Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos:

• Mutirão — a organização prestadora dos serviços, com sede em João Pessoa, PB.
• Cliente — a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Mutirão.
• Serviços — os serviços de consultoria para impacto social descritos em proposta ou contrato específico.
• Acordo — o conjunto formado por estes Termos, pela proposta de serviços aceita e por qualquer anexo firmado entre as partes.
• Conteúdo — documentos, frameworks, relatórios e materiais produzidos no âmbito dos Serviços.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer serviço da Mutirão ou ao utilizar este site, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. A contratação exige capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou representantes legais de pessoas jurídicas).

O envio do formulário de contato implica ciência e concordância com a Política de Privacidade.

3. Descrição dos Serviços

A Mutirão oferece serviços de consultoria para organizações sociais, incluindo:

• Sessão de Clareza de Missão — facilitação e entrega de resumo de clareza
• Planejamento de Programas e Impacto — duas sessões de trabalho e framework de impacto
• Parceria de Apoio Organizacional — acompanhamento mensal contínuo

Os serviços são prestados de forma presencial em João Pessoa ou remotamente, conforme acordado em proposta. A Mutirão reserva-se o direito de recusar contratações que conflitem com seus princípios éticos.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua organização
• Disponibilizar as pessoas e documentos necessários para a realização dos serviços
• Respeitar os cronogramas acordados e comunicar com antecedência qualquer impedimento
• Utilizar os materiais entregues para fins lícitos e consistentes com a missão declarada
• Não reproduzir, ceder ou comercializar os materiais entregidos sem autorização

5. Propriedade Intelectual

Os materiais, metodologias e frameworks desenvolvidos pela Mutirão são de sua propriedade intelectual. Ao Cliente é concedida uma licença não exclusiva e intransferível para uso interno dos documentos entregues no âmbito do serviço contratado.

Informações e documentos fornecidos pelo Cliente permanecem de sua propriedade. A Mutirão não utilizará esses materiais para fins além da realização dos serviços contratados.

6. Pagamento

Os valores dos serviços são os indicados na proposta aceita. As condições de pagamento são acordadas individualmente:

• Sessão de Clareza de Missão (R$ 180): pagamento antes ou na data do serviço
• Planejamento de Programas e Impacto (R$ 480): pagamento em até duas parcelas, conforme acordado
• Parceria de Apoio Organizacional (R$ 830/mês): pagamento mensal, no início de cada período

Atrasos de pagamento superiores a 15 dias podem resultar na suspensão dos serviços. Cancelamentos com menos de 48 horas de antecedência em serviços já agendados estão sujeitos a cobrança proporcional.

7. Confidencialidade

A Mutirão compromete-se a tratar com sigilo todas as informações compartilhadas pelo Cliente no contexto dos serviços. Esse compromisso persiste após o encerramento do contrato. O sigilo pode ser afastado apenas em caso de determinação legal ou judicial.

O Cliente compromete-se a não divulgar os métodos e ferramentas proprietários da Mutirão a terceiros.

8. Limitação de Responsabilidade

A Mutirão presta serviços de consultoria com o objetivo de apoiar a reflexão e o planejamento das organizações. Os resultados dependem também das decisões, capacidades e contextos do Cliente, sobre os quais a Mutirão não tem controle.

A Mutirão não se responsabiliza por resultados específicos — como aprovação de editais, captação de valores ou crescimento organizacional — que dependam de fatores externos ao escopo dos serviços.

A responsabilidade da Mutirão fica limitada ao valor dos serviços contratados no período em questão.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio por escrito de 15 dias. Na Parceria de Apoio Organizacional, o aviso deve ser dado antes do início do próximo período mensal. Valores já pagos por períodos não iniciados serão devolvidos proporcionalmente.

Em caso de descumprimento grave de obrigações por qualquer das partes, a rescisão pode ocorrer de imediato, sem necessidade de aviso prévio.

10. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. Alterações serão comunicadas por e-mail ou por aviso no site com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuidade do uso dos serviços após a vigência das novas condições implica aceitação.

11. Disposições Gerais

Este acordo representa o entendimento integral entre as partes em relação ao seu objeto. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

A omissão de qualquer parte no exercício de um direito não implica renúncia a esse direito.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), onde aplicável.

Eventuais conflitos serão submetidos, em primeiro lugar, à tentativa de resolução amigável. Não sendo possível, fica eleita a Comarca de João Pessoa, Paraíba, como foro competente para dirimir quaisquer disputas.

Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected].